Os novos regulamentos aumentaram as proteções para pessoas que contém taxas altas de dívidas e que não conseguem quita-las.
A partir de agora a renegociação será com todas as empresas simultaneamente, proibindo as instituições financeiras de exercer qualquer forma de aperto para atrair clientes a adquirir novas contas.
VEJA AGORA:
Contudo, começou a valer a lei do Consumidor que altera e promulga medidas para driblar e evitar o “endividamento excessivo“.
O projeto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Consequentemente, aumentará a proteção daqueles que estão muito endividados para pagar as dívidas.
Além disso, foi criado também ferramentas para conter o abuso na concessão de crédito.
Nas novas regras, o consumidor terá direito a recurso judicial, podendo renegociar com todas com as instituições simultaneamente.
Porém, a legislação também proíbe tipos de pressão seduzir consumidores.
Contudo, segundo levantamento mensal da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), a quantidade de famílias devedoras no Brasil atingiu 69,7% no mês de junho, a maior porcentagem desde 2010.
Portanto, estima-se que a nova lei atinga todos o que se enquadrarem no perfil “superendividado” para que a saúde financeira e qualidade de vida volte a fazer parte desses cidadãos. Acompanhe este artigo e entenda os benefícios para determinado consumidor.
O que irá alterar na vida dos consumidores?
Condições justas de negociação para créditos
Primeiramente, pessoas que contratam serviço de crédito, mas não conseguem pagar as dividas financeiras, seja por vários motivos pessoais, agora terá uma facilidade de negociar e quitar.
No entanto, de acordo com o Idec, pesquisas revelam que, para pagar o valor total desses empréstimos, diversos brasileiros sempre fazem dividas a mais.
Mas, com o sancionamento da lei, a segurança do usuário é garantida antes mesmo do endividamento, pois, proíbe a não consulta ao SPC dos anúncios de empréstimos, e com isso não será possível se endividar ainda mais se o nome estiver com restrição.
Melhoria judicial
A dívida pode ser renegociada com todos as empresas ao mesmo tempo.
Por isso, a ideia é assegurar uma transação mais justa ao consumidor, assim como a empresa fez ao admitir a falência. Aqueles que estão fortemente endividados podem solicitar à autoridade judiciária que inicie um processo de revisão do contrato e proponha planos de quitação com cinco anos no máximo.
Caso não haver acordos, o juiz pode assentar a obrigatoriedade do plano judicial para os usuários, determinando prazos, valor e forma de pagamento, e respeitar a sobrevivência mínima dos consumidores.
Garantia
Entretanto, a renda mínima que uma pessoa possui não pode ser usada para a quitação de dívidas.
A medida evita que os consumidores corram para realizar novas contas e tenham que escolher entre pagar contas básicas como água e luz.
Transparência maior
Todavia, a nova lei propõe que as agencias financeiras não ocultem os verdadeiros riscos dos empréstimos.
Isso parece certo, mas nem sempre é o caso. Agora, bancos, credores e instituições que venda parcelado devem informar o custo total do crédito contratual. Informações de taxas, juros, multas e encargos por atraso devem ser notificadas com antecedência.
Contudo, o Idec informa que caso as agencias parem de fornecer cópia do contrato com informações necessárias, será entendido como prática ilegal e o cliente poderá entrar com os seus direitos.
Termino da pressão contra o cliente
Portanto, qualquer pressão feita em cima do consumidor, oferecendo envelopes de prêmios no qual, geralmente é destinada principalmente a idosos, analfabetos ou grupos desfavorecidos será considerado prática ilegal.
O Idec contou, que se a pessoa sentir que está sendo coagida ao assinar contrato, poderá condenar o banco judicialmente.
Você pode reclamar com o gerente ou com a central de atendimento da agência. Se não houver nenhuma resolução o consumidor deverá falar com o fiscal e reclamar com o Banco Central.
Melhorar o suporte ao consumidor
Incialmente, para que a lei seja eficaz e realmente respeitada, o Banco Central e outras entidades, como Procon e Defensoria Pública, precisarão ser capacitados para validar as novas regras e dar o correto atendimento aos consumidores.
Educação financeira
As mudanças na lei proporcionaram aos consumidores mais habilidades para compreender e entender com precisão os prós e os contras ao adquirir empréstimos.
Mesmo com vetos a lei foi sancionada
Em suma, o presidente derrubou a parte do projeto de lei que determinava a invalidade dos contratos de fornecimento de produtos ou serviços sob legislação estrangeira, o que restringia as atribuições da Lei de Defesa do Consumidor.
Porém, foi vetado também pelo mesmo a disposição das parcelas de crédito a 30% do salário mensal, e derrubou a clausula de ‘’sem juros e taxas’’.
Para finalizar, o Idec ressaltou que com os vetos a defesa do consumidor ficará mais superficial, podendo afetar principalmente os idosos.
Mas, que ainda será possível derrubar os vetos para deixar a legislação detalhada para créditos consignados.
